Armas ilegais podem ser entregues na PSP ou na GNR sem consequências criminais

Foi publicado, em Diário da República, o anúncio de um período extraordinário para a entrega voluntária de armas que não se encontrem legalizadas, sem consequências legais para os seus proprietários.
Assim, durante 120 dias, contados a partir do dia 20 de fevereiro de 2021, se tiver armas ilegais na sua posse poderá optar pela sua entrega ou mesmo por dar início a um processo de legalização das mesmas.

Com esta iniciativa, pretende-se que os cidadãos que possuam armas não manifestadas ou não registadas, possam, de forma voluntária, entregar as mesmas às autoridades sem nenhuma consequência legal, situação que normalmente seria alvo de procedimento criminal.

As armas podem (e devem) ser entregues em qualquer posto da Guarda Nacional Republicana (GNR) ou da Polícia de Segurança Pública (PSP).
As armas recolhidas nesse período serão consideradas perdidas a favor do Estado, a não ser que o proprietário opte pela sua legalização.

Caso o portador de arma ilegal tenha a intenção de a tornar legal, terá essa possibilidade, tendo de se sujeitar a exames e a condições legais que lhe permitam licenciar o seu uso e porte.
Nesses casos, até obter a licença, as armas ficarão à guarda das autoridades, por um período máximo de 180 dias, findo o qual serão igualmente consideradas perdidas a favor do Estado.

Fotos: Direitos Reservados
Texto: Irina Silva