Informação

Novo Regulamento de Ambiente do Município de Ovar em consulta pública até 28 de junho

Escrito por AVfm em 27/05/2023

No passado dia 16 de Maio, foi publicado, em Diário da República, o aviso de consulta pública do Regulamento de Ambiente do Município de Ovar (RAMO), que decorre até 28 de junho para recolha de sugestões dos interessados. Após essa data, as sugestões serão apreciadas, tendo em vista a sua ponderação na redação final para aprovação posterior pela Câmara e Assembleia Municipal.

Este novo Regulamento de Ambiente do Município de Ovar introduz regulamentação nas matérias de gestão de resíduos urbanos, limpeza urbana, veículos abandonados, espaços verdes, uso do fogo, águas pluviais, ruído, praias e mobilidade suave.

Trata-se de um documento que vai reunir os mais importantes regulamentos com eficácia externa do Município de Ovar, organizados pelas áreas temáticas do setor ambiental, promovendo a acessibilidade do munícipe ao serviço público, pela identificação facilitada ao universo das normas regulamentares ambientais pelas quais se regem as suas relações com o Município, permitindo que o exercício do poder regulamentar seja facilitado por um único quadro regulamentar vigente e integrado, periodicamente atualizado.

Toda a documentação relativa ao RAMO poderá ser consultada no website da autarquia, onde constam o projeto de Regulamento e uma nota justificativa que inclui a ponderação dos custos e benefícios das medidas aí projetadas.

Os interessados devem apresentar as suas sugestões por escrito e dirigidas à Câmara Municipal de Ovar, para o endereço de correio eletrónico gapresidencia@cm-ovar.pt, por via postal para a morada Praça da República, 3880-141 Ovar, ou ainda presencialmente, entregando requerimento no balcão de atendimento da Autarquia.

Recorde-se que esta fase sucede o período de apresentação de contributos para o documento, oportunamente publicitado através do Edital n.º 24/2023 datado de 20 de março de 2023, do qual não resultou a constituição de interessados no procedimento.

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